Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Aquisição de Peças em Leilão Online

Frazão Auctions, Philately Portugal Unipessoal, Lda, com sede social na Rua Rodrigo da Fonseca 204, 3º Dto 1070-245 Lisboa com o capital social de 1.000 euros, e com o NIPC n.º 517388979, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o n.º 517388979, adiante designada como Leiloeira, sujeita a aquisição de bens em leilão, online, no site utilizado pela Leiloeira (de ora em diante designado por “Site”), às seguintes condições:

Registo
1.1. Qualquer interessado na aquisição de peças ou obras a leiloar pela Leiloeira através do Site (“Cliente” ou “Comprador”), deverá requerer previamente o seu registo como licitante e Cliente, sendo-lhe então atribuído os elementos para efeitos de login no Site, com o qual poderá utilizar o Site. O Cliente aceita que, do pedido de registo e dos demais registos tendentes à habilitação para licitação em Leilão, deverão constar, obrigatoriamente e de acordo com a as necessidades de identificação da Leiloeira e da Lei em cada momento em vigor, elementos como o nome, a morada, a número de telefone, o endereço de e-mail, o documento de identificação e o número de contribuinte do interessado, declarando conhecer os presentes Termos e Condições Gerais. 
1.2. No acto da inscrição, ou em qualquer outro momento, poderá a Leiloeira solicitar ao Cliente a apresentação de um documento de identificação válido, assim como uma garantia de pagamento, na forma e montante que, de acordo com o seu exclusivo critério comercial, por bem entender.
1.3. A Leiloeira reserva-se o direito de recusar a admissão nas suas instalações e locais de exposição e leilão a quaisquer pessoas, bem como recusar a inscrição ou registo como licitante de quem quer que seja, ignorando, consequentemente, qualquer lance oferecido pelas mesmas.
1.4. A realização do login no Site, para efeitos de licitação, corresponderá à actuação, do interessado, em todos os actos que praticar, sendo que, caso não seja o próprio, considerar-se-á que o licitante se encontra mandatado pelo Cliente.

Licitação e Arrematação
2.1. A licitação dos lotes pelos respectivos interessados far-se-á através do Site, para o que o registo e o login dos interessados serão necessários, de acordo com os termos e condições indicados pela entidade gestora do mesmo.
2.2. Todos os lances efectuados pelos licitantes on-line são contratos de compra e venda, definitivos e vinculativos, se um lance corresponder ao lance vencedor do lote. O comprador final será o Cliente que realizar a oferta mais alta e a última mencionada no Site, no fecho do leilão respectivo.
2.3. O montante segundo o qual os lances se sucederão na licitação de cada lote será o que corresponder à soma da base de licitação, ou do lance anterior, acrescido do valor previsto na seguinte tabela:

2.4. Sempre que um licitante efectue um lance nos últimos 30 (trinta) segundos de duração do leilão, através de plataforma online, serão adicionados 20 (vinte) segundos de duração ao respectivo leilão, e assim sucessivamente, terminando o leilão quando não forem efetuados mais lances, durante o tempo restante. Sempre que um licitante efectue um lance presencial em leilão de valor superior ao que se encontrar em praça, o Pregoeiro inseri-la-á de imediato na plataforma electrónica, de acordo com tal instrução presencial, a menos que tal acto seja precedido de uma licitação mais rápida em plataforma de valor superior.
2.5. Nos casos de licitação automática, o licitante indicará um montante máximo até ao qual se encontra interessado em adquirir a peça, sendo que o sistema licitará automaticamente, por conta do licitante, até ao respectivo valor, sendo apenas aceite, em caso de ofertas de valor equivalente, a oferta recebida em primeiro lugar.
2.6. A Leiloeira atribuirá o direito à aquisição do bem ou peça a leiloar ao Cliente que ofereça o valor da aquisição mais elevado, devendo a Leiloeira decidir, com total poder discricionário, qualquer dúvida que ocorra durante a realização do leilão, podendo, inclusivamente, determinar a colocação de novo em praça do mesmo bem, em leilão online posterior, pelo valor em que se suscitou a dúvida, de forma a dissipá-la.

Estado dos Lotes
3.1. A Leiloeira assume a responsabilidade pela exactidão das descrições dos bens efectuadas no Site, nomeadamente quanto à descrição dos mesmos e ao respectivo estado de conservação, sem prejuízo de as poder corrigir publicamente, até ao momento da sua venda.
3.2. As fotografias ou representações do bem no Site destinam-se exclusivamente à identificação do bem sujeito a venda e à ilustração do Site.
3.3. Os bens a leiloar e colocados em praça serão arrematados no estado em que se encontrarem, cabendo aos potenciais compradores confirmar pessoalmente, mediante exame e verificação prévios, a descrição efectuada no respectivo catálogo e as condições dos referidos lotes, designadamente no que diz respeito a eventuais restauros, faltas ou defeitos que se mencionem nos catálogos.
3.4. Para que os potenciais interessados possam verificar as condições, o estado em que se encontram os bens a leiloar e a descrição efectuada nos respectivos catálogos, a Leiloeira promoverá exposição nos termos da Lei, antes da realização do leilão, em lugar indicado no Site.
3.5. Atento o disposto nos parágrafos anteriores e após a venda de qualquer lote, não haverá lugar a qualquer reclamação, a menos que se verifique a existência de uma discrepância relevante entre a descrição efectuada no catálogo e as características e/ou estado do bem e no momento da arrematação, desde que tal discrepância implique uma alteração significativa do valor do bem a leiloar. Neste caso, o Cliente poderá apenas solicitar a devolução da quantia total da venda mediante a restituição do bem, no estado de conservação em que se encontrava no momento da arrematação, não tendo, no entanto, direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.

Pagamento e Levantamento de Lotes
4.1. Sobre o valor da arrematação, incidirá uma comissão a favor da Leiloeira, correspondente a 15.00% desse valor, e sobre esta a taxa legal de 23% de IVA, o que totaliza o valor de arrematação acrescido de 18.45%.
4.2. Os lotes poderão ser pagos em dinheiro, através de cheque ou de transferência bancária realizada para a conta bancária a indicar pela Leiloeira, podendo ainda sê-lo através de pagamento efectuado com cartão de débito ou de crédito, casos em que acrescerão as respectivas despesas bancárias, a indicar oportuna e atempadamente pela Leiloeira.
4.3. Os bens arrematados só poderão ser levantados após o pagamento na sua totalidade e nos termos definidos nos números anteriores. A titularidade do bem só se transfere para o Comprador, após boa cobrança da quantia total da venda.
4.4. Os bens não levantados após 10 (dez) dias úteis da data do leilão serão enviados à cobrança para a morada do Cliente, acrescendo as respectivas despesas de envio ao valor total definido no número 4.1 supra.
4.5. Caso o Cliente não proceda ao pagamento da quantia total da venda no prazo de catorze (14) dias contados da data da arrematação do bem, a Leiloeira poderá, a todo o tempo, por si e em representação do vendedor e sem que o Cliente possa exigir quaisquer compensações e indemnizações por tal facto:
a) Intentar acção judicial de cobrança da quantia total da venda; ou
b) Notificar o Comprador da anulação da venda, sem prejuízo do direito de a Leiloeira receber a comissão devida pelo Cliente e da consequente possibilidade de ser intentada acção judicial para cobrança desta.

Bens Vendidos
5.1. A verificação de qualquer dano, roubo ou extravio sobre algum bem vendido e pago ou sinalizado, mas não entregue, confere ao Cliente apenas o direito a receber uma quantia igual à por ele paga, não lhe assistindo o direito a quaisquer juros, indemnização ou compensação.
5.2. A Leiloeira não será responsável, em caso algum, perante um Cliente que, por facto imputável ao vendedor ou a terceiro, venha a ser objecto de reclamações ou reivindicações de terceiros, nem em caso de apreensão, a título provisório ou definitivo, de qualquer bem arrematado, independentemente da data em que haja sido determinada ou efectivada a respectiva reclamação, reivindicação ou apreensão e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o Comprador possam decorrer desse facto, os quais deverão ser reclamados pelo Cliente directamente ao vendedor ou terceiro causador.
5.3.De igual forma, a Leiloeira também não será responsável, em caso algum, se um bem arrematado vier a ser impedido de sair do país, designadamente ao abrigo da legislação de protecção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efectivada a respectiva inventariação, arrolamento ou classificação, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o Cliente possam decorrer desse impedimento.

Tratamento de Dados Pessoais
6.1 A Leiloeira declara e garante ser a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes, fundando-se o tratamento dos dados pessoais no artigo 6.º/1/a) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, destinando-se exclusivamente à prestação do serviço previsto no presente Contrato.
6.2. A presente comunicação de dados pessoais constitui um requisito necessário para a referida prestação de serviços, nomeadamente quanto a execução e a processamento de licitações e leilões, identificação de Clientes (também para efeitos de cumprimento de legislação em matéria de branqueamento de capitais e outras matérias regulatórias), facturação e expedição de lotes, envio de comunicações sobre leilões e outros produtos e serviços (incluindo informação geral, promocional, publicitária e comercial, assim como informações e destaques de agenda, promoções e relacionamento institucional e pessoal com o Cliente), podendo os dados ser transmitidos a outras entidades pertencentes ao Grupo da Leiloeira e/ou a sociedades detidas pelos sócios da mesma, mas apenas para os fins indicados que sejam prosseguidos pelas mesmas.
6.3 O Cliente, titular dos dados pessoais, tem direito, em qualquer altura, a solicitar à Leiloeira acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou apagamento e a limitação do tratamento, bem como opor-se ao tratamento, requerer a portabilidade dos dados, retirar o consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, através de através do e-mail [email protected] e apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
6.4 O prazo de conservação é de 2 (dois) anos após o termo da prestação do serviço objecto do presente Contrato.

Disposições Várias
7.1. As presentes Condições Gerais para Aquisição de Bens poderão ser objecto de alteração, bastando, para o efeito, a sua prévia publicação no Site e afixação no local da exposição do leilão, antes do início do mesmo.
7.2. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da execução das presentes Condições Gerais para Aquisição de Bens será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.